| Projeto: |
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PLO 9 29/06/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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04-9/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0009-1993 |
| Promovente: |
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Chico Whitaker |
| Ementa: |
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CRIA DISPOSIÇÕES PARA O CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ORGÃO PARA SUBSTITUIR O TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1213-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/06/1993 | Encaminhado em 06/07/1993 | | CCJ | Recebido em 06/07/1993 | Encaminhado em 13/09/1993 | | ATM | Recebido em 13/09/1993 | Encaminhado em 02/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/1997 | |
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| Encerramento: |
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07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |